Assinale a assertiva correta.

Q: Assinale a assertiva correta.

A) O proprietário de imóvel urbano, público ou privado, necessário para fins de preservação pelo seu interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural detém a faculdade de transferir para outro local, ou alienar, o seu direito de construir, desde que haja prévia autorização em lei municipal. | B) A elaboração do plano diretor exige a realização de audiências públicas e debates com a população e associações representativas da comunidade apenas na fase de elaboração do plano diretor por parte do Poder Executivo, sendo dispensada a participação popular na apreciação do plano no âmbito do Poder Legislativo. | C) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e seu exercício independe de previsão em lei municipal. | D) O IPTU progressivo no tempo é medida urbanística aplicável a proprietário de imóvel urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado que não cumpre a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios emitida pelo Poder Público, sendo de 25% a alíquota máxima do tributo. | E) A elaboração do estudo de impacto de vizinhança, na medida em que inclui a análise dos efeitos negativos e positivos do empreendimento sobre a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural, substitui a elaboração do estudo de impacto ambiental.

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Ano: 2021Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Transferência do Direito de Construir

Assinale a assertiva correta.

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