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Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processu...

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457941201062679
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro". De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está
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