Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União leg...

Prover os cargos públicos federais, na forma da lei, e decretar o estado de sítio são atribuições de competência privativa do Presidente da República....

Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material

NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:

Nos termos da Constituição da República, a função social da propriedadeI. é princípio que informa a ordem econômica, ao lado de outros, como a soberan...

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que ...

Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando