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Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no muni...

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457941201062700
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Competências Legislativa e Material
Texto associado
Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar
n.º 140/2011, julgue o item abaixo.
Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.
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