Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201062714Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, §...1457941201062714Ano: 2020Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos EstadosDeterminado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal. Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que Aos serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.Ba instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.Cem que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.Dnão se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.Eapesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130554Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200316174Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdade...Questão 457941200598930Direito ConstitucionalDe acordo com o que preconiza a Constituição Federal de 1988 e suas alterações, avalie as afirmações a seguir. I - A contribuição de melhoria, tributo...Questão 457941200797066Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941200944056Direito ConstitucionalAvalie as afirmações a seguir a respeito da República Federativa do Brasil. I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrit...Questão 457941201143154Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 37 da Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma em:Questão 457941201854952Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição de 1988 é INCORRETO o que se afirma em:Questão 457941201907839Direito ConstitucionalSobre a Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941202056859Direito ConstitucionalCom base no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941202062632Direito ConstitucionalSobre as garantias Constitucionais constantes do art. 5º, no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais, dos Direitos e Deveres Individuais e Coleti...