Determinado Estado Federado instituiu Região Metro...

Q: Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal. Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar q

A) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana. | B) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos. | C) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal. | D) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação. | E) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

457941201062714

Ano: 2020Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

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Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediant...

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