Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou
uma tomada de contas especial, para fins de verificar a
regularidade no cumprimento de determinado convênio
interfederativo de repasse de verbas e promover a
responsabilização pessoal dos envolvidos, dentre os quais o
prefeito do Município Alfa.
Considerando as disposições constitucionais acerca do controle
exercido pelas Cortes de Contas e a orientação do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que, em relação
à mencionada tomada de contas especial