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Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Cear...

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Ceará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-CE📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Ceará

1

457941201062918
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir.

É vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento fiscal, como o programa Sua Nota Tem Valor.
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