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Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte. A competência do CNMP de receber e...

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457941201063164
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte.   


A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.

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