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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara de Maceió - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Contrato Individual de Trabalho, Contratos Trabalhistas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte.
O acordo individual para compensação de horas extras
pactuado entre empregado e empregador é válido ainda que a
norma coletiva faça previsão em sentido contrário, pois
aquele atende a uma necessidade específica do empregado.