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Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte. O acordo individual para comp...

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457941201063259
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Contrato Individual de Trabalho | Contratos Trabalhistas

Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte. 


O acordo individual para compensação de horas extras pactuado entre empregado e empregador é válido ainda que a norma coletiva faça previsão em sentido contrário, pois aquele atende a uma necessidade específica do empregado.

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