A Lei nº 7.347/1985, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da
Ação Popular compreendem o chamado microssistema de tutela coletiva. A ação civil pública e a ação
civil coletiva são instrumentos de tal microssistema. Sobre os referidos institutos, assinale a
alternativa INCORRETA.
A Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que,
concomitantemente esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua,
entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente,
ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou
religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
B Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições
previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza
institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
C A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de
fazer ou não fazer.
D Os recursos em sede de ação civil pública terão efeito meramente devolutivo, sendo vedada
concessão de efeito suspensivo.
E Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam
ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências
cabíveis.