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De acordo com o Art. 51 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a Organização do Estado, estabelece normas sobre a Administração Pública e seus servidores. Acerca do tem...
De acordo com a Constituição Federal/88 (art. 37), a Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrit...
Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal p...
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo para as present...
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equil ibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qual idade de vida, impondo-se ao Poder ...
O Título IV, da Constituição da República de 1988, dispõe sobre a “Organização dos Poderes”, trazendo as atribuições de cada representante dos Poderes...
Tendo em vista as disposições constitucionais acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta:
A respeito da Administração Pública, é correto afirmar: