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O Presidente da República tem a intenção de conceder indulto às pes...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-MA📚 Direito Constitucional
#Chefes do Executivo e Ministros#Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201063463
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
O Presidente da República tem a intenção de conceder indulto às pessoas condenadas no Brasil pela prática de receptação culposa. Devido a compromissos internacionais que o afastarão do país pelo período de dez dias, resolveu delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição de dispor mediante decreto, durante sua ausência, sobre o referido indulto. Considerando o fato narrado, trata-se de competência
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