O Presidente da República tem a intenção de conceder indulto
às pessoas condenadas no Brasil pela prática de receptação
culposa. Devido a compromissos internacionais que o afastarão do país pelo período de dez dias, resolveu delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição de dispor mediante
decreto, durante sua ausência, sobre o referido indulto. Considerando o fato narrado, trata-se de competência