Nos termos da Constituição Federal, o voto popular

Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que

O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir o acesso dos titulares de um direito fundamental social específico, face à limitação orçament...

Segundo expressamente previsto pelo texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a

Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados

A respeito das Comissões, de acordo com o disposto na Constituição Federal, durante o recesso

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de