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É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65):
De conformidade com o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, a competência para administrar, gerir,...
Em relação às sanções civis aplicáveis à violação dos Direitos Autorais, o art. 103 da Lei n. 9.610 diz: — "Quem editar obra literária, artística ou c...
Suponha que dois municípios limítrofes compartilhemos serviços de suas respectivas guardas municipais.Segundo o Estatuto Geral das Guarda Municipais, ...
De acordo com o Capítulo I da Lei N° 11.892/2008, que dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, é correto afirma...
De conformidade com o Estatuto do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, o Colégio de Dirigentes (CD), de caráter consultivo, é o órgão de apoio ...
No que se refere ao regime jurídico de locação de imóveis urbanos, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta...
A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do...
Sobre a organização da administração federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos do Decreto-L...
Sobre as instituições de longa permanência para idosos (ILPIs), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) As ILPIs devem promov...