Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201063742Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer naturez...1457941201063742Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Monte Horebe - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQNSegundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar:AO Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.BNo caso da prestação de serviços de transporte intermunicipal, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado. CComo regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. DNo caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado. EComo regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no Município de maior população. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200334280Legislação FederalRecentemente, o STF (ADI 4296), por maioria julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ADI ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Ad...Questão 457941200341413Legislação FederalAssinale a alternativa que contempla atividade obrigatória do nutricionista para cumprir as atribuições de Nutrição em Saúde Coletiva, na subárea Aten...Questão 457941200377286Legislação FederalDesde 2012, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) vem coletando dados que contribuem para a construção de um panorama detalhad...Questão 457941200486992Legislação FederalNo tocante à Lei nº 7.347, de 1985 (Ação Civil Pública), e suas alterações, analise as proposições a seguir. I- O Ministério Público é legitimado para...Questão 457941200840046Legislação FederalA Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, foi alterad...Questão 457941200932635Legislação FederalEstá previsto na Lei 13.675/2018 que o Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectiva...Questão 457941201082528Legislação FederalRelaciona-se ao controle da execução orçamentária, EXCETO:Questão 457941201143577Legislação FederalAs Guardas municipais devem agir de acordo com suas competências, inclusive para que não sejam alvo de ações por abuso de autoridade, e, de acordo com...Questão 457941201751800Legislação FederalPara garantir o pleno funcionamento da guarda municipal, a Lei 13.022/2014 prevê a criação de órgãos de controle, com o objetivo de regular a atividad...Questão 457941201967182Legislação FederalDe acordo com a Lei 13.675/2018, compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distr...