Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho ...

Q: Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar:

A) O Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado. | B) No caso da prestação de serviços de transporte intermunicipal, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado. | C) Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. | D) No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado. | E) Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no Município de maior população.

457941201063742

Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Monte Horebe - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN

Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar:

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