Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra-se pertinente que