Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que disp...

Q: Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Públic

A) Quitação com as obrigações militares e eleitorais. | B) Nacionalidade brasileira. | C) Ser brasileiro nato. | D) Gozo dos direito políticos. | E) Idade mínima de dezoito anos.

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Ano: 2013Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

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