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A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constitu...

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457941201064790
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade
Texto associado
Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.
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