Em relação ao Decreto n. 6949/2009, analise as assertivas e assinal...
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#Decreto nº 6.949/2009 - Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca AOCP no concurso para INES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 6.949/2009 - Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao Decreto n. 6949/2009, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. Os Estados Partes reconhecem que as
mulheres e meninas com deficiência
estão sujeitas a múltiplas formas de
discriminação e, portanto, tomarão medidas
para assegurar às mulheres e meninas
com deficiência o pleno e igual exercício
de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais.
II. Os Estados Partes tomarão todas as
medidas necessárias para assegurar
às crianças com deficiência o pleno
exercício de todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais, em igualdade de
oportunidades com as demais crianças.
III. Em todas as ações relativas às crianças
com deficiência, o superior interesse da
criança receberá consideração primordial.
IV. Os Estados Partes assegurarão que
as crianças com deficiência tenham
o direito de expressar livremente sua
opinião sobre todos os assuntos que lhes
disserem respeito, tenham a sua opinião
devidamente valorizada de acordo com
sua idade e maturidade, em igualdade de
oportunidades com as demais crianças,
e recebam atendimento adequado à sua
deficiência e idade, para que possam
exercer tal direito.