Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201064997A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurí...1457941201064997Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: CREMERJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta: AA Lei Anticorrupção não tem aplicação no tocante à prática de atos contra a administração pública estrangeira. BO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.COs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. DA responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200395314Legislação FederalPara efeito da fiscalização do exercício das profissões, objeto da Resolução n° 1.073 do Confea, de 19 de abril de 2016, algumas definições são adotad...Questão 457941200493905Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 3.268 de 30 de setembro de 1957, O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:...Questão 457941200742915Legislação FederalDe acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º...Questão 457941200909500Legislação FederalSobre a constituição e funcionamento da Diretoria do Conselho Federal de Farmácia do Rio de Janeiro, de acordo com o regimento da categoria, podemos a...Questão 457941201191768Legislação FederalA Resolução n° 1.090, de 3 de maio de 2017, do Confea, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou c...Questão 457941201452315Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir: I. O Corretor de Imóveis responde civil e pen...Questão 457941201454586Legislação FederalA Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, trata em seu Capítulo...Questão 457941201556562Legislação FederalCom base no que disciplina a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012 e suas alterações, a qual dispõe sobre a retenção de ...Questão 457941201814435Legislação FederalConstitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, excetoQuestão 457941201932302Legislação FederalSegundo a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatívei...