Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade...

Q: Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A) na verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária. | B) é considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição. | C) considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros. | D) o limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida. | E) a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

457941201065122

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

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