O prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre os requisitos para a concessão de
licença para tratamento de saúde aos servidores públicos. Com o
objetivo de atender aos anseios dessa categoria, a Câmara
Municipal aproveitou a boa relação entre os partidos políticos e
aprovou uma emenda aditiva que incluía um novo artigo no
projeto, concedendo, aos servidores públicos municipais, um
aumento de remuneração. O projeto aprovado foi devidamente
sancionado pelo prefeito municipal. Desse processo legislativo
resultou a promulgação da Lei Municipal nº XX/2020.
À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva
aprovada pela Câmara Municipal é: