Uma empresa consultou seu assessor jurídico sobre a
aplicabilidade de uma nova norma tributária que
estabelece uma alíquota diferenciada para determinado
imposto. O assessor deve considerar o momento a partir
do qual essa nova norma poderá ser aplicada. Qual o
princípio que determina a regra da não aplicação
imediata da norma tributária, impondo uma espera para
sua eficácia?