O federalismo brasileiro que emergiu no contexto da redemocratizaçã...

Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Fed...

Em relação ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando há:

Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:

Determinado grupo de cidadãos, preocupado com a violência local,decide organizar os vizinhos em grupos de vigilância que utilizam apitos para avisar s...

O cidadão Y é impedido de ingressar em repartição pública vez que o Chefe da mesma alegou que não poderia permitir o ingresso de pessoas com a opção r...

No âmbito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Estado brasileiro, atua o da federação. Nesse âmbito, a União Federal exerce, em nome do Estado...