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A Lei Federal Nº 12.305/10 define Logística Reversa como:
Marque a opção que NÃO está de acordo com o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento...
De acordo com o Art. 3º-A da Lei nº 11.445/2007, que estabelece o conceito de serviços públicos de abastecimento de água, assinale a alternativa que c...
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar,...
A LEI No 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determina a pena...
O conceito legal de meio ambiente está previsto na Lei Federal 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, e está transcrito em:
Dentre os fundamentos nos quais se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos, destaca-se:
De acordo com norma sobre licenciamento ambiental editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a licença concedida na fase preliminar do ...
A Lei n° 11.445/2007 instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pess...
Acerca da Lei dos Crimes Ambientais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que: