Diz a Lei Estadual no
9.433/2005 que sempre que o
valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto
de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a
100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de
obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência,
o processo licitatório deverá observar, dentre outras,
a seguinte regra: