O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer as Medidas S...

Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.II. O direito...

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre as competências de cada ente federativo, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, ...

Conforme o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao D...

Os cinco princípios norteadores da Administração Pública referidos no artigo 37 da Constituição Federal vigente são os seguintes:

O Município aplicará, _______________, nunca menos de ________ da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União n...

De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares: I. ...