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Os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos as opç...
Estão entre os princípios da Administração Pública, segundo a Constituição Federal atual, no artigo 37:
De acordo com o Art. 137°, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para ext...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e responda. I – Nomeação. II – Promoção. III – Ascensão. IV – Transferência. À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata...
Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o q...
Qual licença poderá ser concedida ao servidor mesmo estando em estágio probatório?
O domínio público é um conceito chave no Direito Administrativo, referindo-se ao conjunto de bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito públic...
De acordo com a lei 14.133/2021 Art. 17. Observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital; III - de apresent...
São princípios expressos da licitação, exceto: