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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.A restrição de acesso a informação relativa à ...
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de ace...
À luz das disposições da Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item. Nos Conselhos cujo quadro abranger menos de vinte médicos inscritos, os cargos de ...
A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará suas consequências jurídicas e admin...
A Lei n.° 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração par...
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respei...
Com base nas disposições da Lei nº 5.524/1968 e do Decreto nº 90.922/1985, julgue o item.Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de...
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.A eventual cobrança para ressarcimento de custos havidos pelo órg...
No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011. A Lei n.º 12.527/2011 r...
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o it.O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrad...