Arquimedes, procurador do Município de Divinópolis, recebe em seu departamento autos de processos oriundos da
Secretaria de Meio Ambiente para análise e parecer. Dos documentos apensados ao referido processo, constam as seguintes
afirmações; analise-as
I. Para a Resolução do CONAMA nº 237/1997, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados
por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, sendo defeso ao município estabelecer custo de
análise para fins de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente no procedimento de
licenciamento.
II. O Estatuto da Cidade estabelece que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área
urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal; tal estudo substituirá a
elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos casos em que for requerido.
III. De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá
outras providências, o município poderá criar Unidade de Conservação (UC) por meio de decreto do Prefeito; já a
desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Está correto o que se afirma em