Referente as atribuições da união, estados, distrito
federal e os municípios AFIRMA-SE:
I. Definição das instâncias e mecanismos de
controle, avaliação e de fiscalização das ações e
serviços de saúde.
II. Acompanhamento, avaliação e divulgação do
nível de saúde da população e das condições
ambientais.
III.Participação de formulação da política e da
execução das ações de saneamento básico e
colaboração na proteção e recuperação do meio
ambiente.
IV. Promover a articulação da política e dos planos de
saúde.
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