A Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, além de ...

Q: A Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, além de instituir a Taxa de Serviços Administrativos – TSA e estabelecer preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nat

A) aos órgãos integrantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. | B) aos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama. | C) aos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente – Oema. | D) aos órgãos integrantes do Ministério do Meio Ambiente – MMA. | E) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

457941201066638

Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos

A Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, além de instituir a Taxa de Serviços Administrativos – TSA e estabelecer preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA e dá outras providências. Entre essas providências, acresce artigos à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981).

Um dos artigos acrescidos versa sobre “as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental”. Essas competências cabem

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