Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais ...

Q: Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário.

A) No que concerne à cobrança do crédito tributário, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, tendo prevalência a União. | B) Não há presunção de fraude no caso de devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa que apenas onera — e não aliena — os bens ou as rendas de que dispõe. | C) O devedor tributário que, devidamente citado no âmbito de processo judicial, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal sofrerá a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos. | D) No curso dos processos de inventário ou arrolamento, a cobrança dos créditos tributários imputados ao de cujus ou a seu espólio, sejam eles vencidos ou vincendos, gozará de preferência em relação a quaisquer outros créditos habilitados no curso daqueles processos. | E) Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário.

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