Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201066668Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos pr...1457941201066668Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida AtivaCom base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário.ANo que concerne à cobrança do crédito tributário, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, tendo prevalência a União. BNão há presunção de fraude no caso de devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa que apenas onera — e não aliena — os bens ou as rendas de que dispõe. CO devedor tributário que, devidamente citado no âmbito de processo judicial, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal sofrerá a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos.DNo curso dos processos de inventário ou arrolamento, a cobrança dos créditos tributários imputados ao de cujus ou a seu espólio, sejam eles vencidos ou vincendos, gozará de preferência em relação a quaisquer outros créditos habilitados no curso daqueles processos.ENa falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200156706Direito TributárioAssinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário.Questão 457941200218945Direito TributárioConsidere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos gerado...Questão 457941200368425Direito TributárioJulgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições.Consoante a jurisprudência do STF, o Distrito Federal pode instituir taxa pe...Questão 457941200389559Direito TributárioA respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e ...Questão 457941200423462Direito TributárioNo que se refere à prescrição e à decadência em matéria tributária, assinale a opção correta.Questão 457941200511538Direito TributárioLei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31...Questão 457941200894919Direito TributárioCom relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue o item que se segue.Pessoas jurídicas com isenção por não incid...Questão 457941201199310Direito TributárioPara se apurar a obrigação tributária, é necessário identificar o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Quanto a esse assunto, assinal...Questão 457941201204137Direito TributárioNo que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.Questão 457941201310840Direito TributárioDuas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das par...