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De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática...

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457941201066878
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, para as providências cabíveis.

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