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Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.Compete ao juízo a quo o exame de admissibi...

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457941201067068
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Recursos Processuais

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.


Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da apelação, razão por que lhe é facultada a retratação nos casos de improcedência liminar do pedido.

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