Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941201067121A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é repleta de precedentes que apreciaram a constitucionalidade de leis edita...1457941201067121Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STFA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é repleta de precedentes que apreciaram a constitucionalidade de leis editadas pelo Estado de São Paulo. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta.AÉ constitucional lei estadual que, com o objetivo de restringir emissão de radiação não ionizante por antenas de transmissão de telefonia celular, impõe às concessionárias de serviços de telecomunicação obrigações relativas a regras de padronização na instalação desses equipamentos.BÉ inconstitucional lei estadual que impede a Administração Pública de contratar empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, pois tal medida acaba por implicar ofensa ao princípio da intransmissibilidade da pena.CÉ constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe à Secretaria de Segurança Pública a obrigação de estampar no fardamento dos policiais civis e militares o respectivo número de registro.DÉ constitucional lei estadual que autoriza o ente público a considerar o pagamento de benefício previdenciário a inativos e pensionistas originários da área da educação como investimento mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o Art. 212, caput, da Constituição Federal.EÉ constitucional lei estadual que determina a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045747Controle da Administração Públicassinale a alternativa correta.Questão 457941200134399Controle da Administração PúblicaA respeito do Controle Externo na Administração Pública, segundo o Art. 71, parágrafo 1º da Constituição Federal, é correto afirmar que o ato de susta...Questão 457941200173130Controle da Administração PúblicaDurante uma auditoria em uma entidade pública, o auditor decidiu examinar os contratos e documentos fiscais relacionados a aquisições de materiais hos...Questão 457941200455226Controle da Administração PúblicaA auditoria governamental tem características, objetivos e métodos distintos das auditorias privadas, sendo regulada por diretrizes específicas, como ...Questão 457941200639927Controle da Administração PúblicaQuanto ao controle externo da Administração Pública e à responsabilização por desempenho, assinale a alternativa correta.Questão 457941201159278Controle da Administração PúblicaA respeito do controle externo das contas públicas, são competências exclusivas do Tribunal Pleno, composto pela totalidade dos Conselheiros do Tribun...Questão 457941201263253Controle da Administração PúblicaA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...Questão 457941201663757Controle da Administração PúblicaUm órgão de controle recebeu uma demonstração contábil elaborada por uma entidade pública, na qual foram apresentados os dados financeiros e patrimoni...Questão 457941201775627Controle da Administração PúblicaAssinale a alternativa correta:Questão 457941202072676Controle da Administração PúblicaConsiderando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional, assina...