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A Lei nº 13.460/17 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos...

📅 2024🏢 UFSM🎯 UFSM📚 Legislação Federal
#Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UFSM no concurso para UFSM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201067347
Ano: 2024Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei nº 13.460/17 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Essa lei veio para suprir uma lacuna legislativa que a Constituição Federal, em seu art. 37, §3º, já solicitava desde 1998, quando houve a modificação da redação do dispositivo pela Emenda Constitucional 19/98, que trata exatamente sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.

Pelo texto da Lei nº 13.460/17, o instrumento que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público denomina-se
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