A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Carta na
história brasileira a trazer regras específicas sobre o
meio ambiente, tanto em capítulo específico, como
também de modo esparso ao longo do texto. Sobre o
tema, analise as assertivas a seguir:
I.Para assegurar a efetividade do direito a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes
e futuras gerações, incumbe ao Poder Público exigir, na
forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a
que se dará publicidade.
II.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
III.A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a
Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização
far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que
assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive
quanto ao uso dos recursos naturais.
IV.São alienáveis, mediante autorização de lei
complementar, as terras devolutas ou arrecadadas pelos
Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais.
V.Todo dano ambiental, seja contratual, extracontratual,
que decorra de ato ilícito ou mesmo lícito, deverá ser
indenizado, pois se trata de responsabilidade objetiva e
integral, independentemente de culpa, bastando a prova
do dano e o nexo de causalidade.
É correto o que se afirma em: