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Julgue o item a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescri...

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457941201067516
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Julgue o item a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência.

A partir da revogação originada pelo novo Código Civil, é correto afirmar que ocorreu ab-rogação com relação ao Código Civil de 1916.
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