Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201067670Considere que à Associação X foi criada em 2022 e dissolvida compulsoriamente por ato do Poder Executivo em razão de não...1457941201067670Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisConsidere que à Associação X foi criada em 2022 e dissolvida compulsoriamente por ato do Poder Executivo em razão de não ter sido previamente autorizada pelo poder público. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Constituição Federal: AEm razão do princípio da liberdade associativa, vedada, em qualquer situação, a dissolução compulsória de associação. BAlém de a criação de associação independer de autorização, a dissolução somente pode ser feita por decisão judicial transitada em julgado. CEstá correta a dissolução compulsória da associação por ato do Poder Executivo, pois é vedada a criação de associação sem prévia autorização. DA dissolução compulsória de associação somente pode ser feita por ato do Poder Executivo se ficar constatado, após procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a entidade tem nítido caráter paramilitar. EApesar de ser permitida a criação de associação sem prévia autorização, a dissolução compulsória de uma associação não precisa ocorrer por decisão judicial transitada em julgado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200220322Direito ConstitucionalMarque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:Questão 457941200717029Direito ConstitucionalSobre a possibilidade do Poder Judiciário, em sede de Ação Civil Publica, determinar a realização de politicas publicas, de acordo com o mais recente ...Questão 457941200931062Direito ConstitucionalMarque a alternativa correta sobre o previsto na Constituição Federal a respeito do Ministerio Público Comum e o de Contas:Questão 457941201013932Direito ConstitucionalQual a periodicidade que o Tribunal de Contas da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios sobre suas atividades?Questão 457941201061806Direito ConstitucionalSobre a "prestação do serviço extraordinário", marque a única alternativa em dissonância com a legislação pertinente.Questão 457941201063147Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a exploração, dos serviços de gás canalizado:Questão 457941201259647Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sobr...Questão 457941201387695Direito ConstitucionalO habeas corpus é uma garantia constitucional e visa proteger o cidadão contra abusos de autoridades. Sobre o habeas corpus, pode-se afirmar corretame...Questão 457941202028056Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social:Questão 457941202051622Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal, todo poder emana do povo, que o exerce: