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Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais:

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Nos termos do Código Civil brasileiro, o direito à sucessão aberta classifica-se como bem

Considere as seguintes afirmativas sobre Negócios Jurídicos. I. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. II. É anuláv...

Acerca das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, analise os itens abaixo. I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municíp...

Acerca do tratamento que o Código Civil Brasileiro dá aos contratos, analise as seguintes afirmativas. I. Os contratantes são obrigados a guardar, ass...