Um ente federado recebeu um pedido amparado pela Lei de Acesso à In...

No início do segundo ano do seu mandato, o prefeito de um Município e seu vice renunciaram ao cargo conjuntamente. Em decorrência disso, o presidente ...

Quando os recursos próprios são insuficientes para a realização dos investimentos públicos o gestor pode, como alternativa comum, recorrer a fontes de...

Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas Legislativas desempenham uma gama de atividades que incluem estudos, avaliações, debates e...

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Rel...

Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei ...

O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle das finanças governamentais. Sua evolução ao longo do tempo resultou no modelo atual, ...