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Marque a alternativa CORRETA.Uma grande empresa automobilística pretende instalar-se no Estado de Minas Gerais, especificamente, no município “X”. Par...
Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo te...
Assinale a alternativa que se refere à obrigação tributária principal, de acordo com o Art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com art. 160 do Código Tributário Nacional, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento de um tributo, o vencimento ocorre
A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual)...
Julgue as afirmativas abaixo: I - A sociedade de economia mista e a empresa pública são imunes ao pagamento de IPTU em virtude da imunidade tributária...
Analise as afirmativas a seguir, considerando os créditos tributários. I. O crédito tributário, antes de ser inscrito em dívida ativa, é apenas exigív...
Marque a alternativa CORRETA, que denomina o imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou ...
O princípio da anterioridade, conforme delineado no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e...
Analise as afirmativas sobre os princípios constitucionais tributários a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) O princípio da ...