A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos pilares do Processo de Plan...

Os princípios orçamentários são normas fundamentais que regem a elaboração e a execução do orçamento público. Sobre os princípios orçamentários, o pri...

O equilíbrio fiscal é um princípio fundamental da gestão pública, estabelecendo que as despesas não devem superar as receitas. Para manter esse equilí...

A Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para uma gestão fiscal responsável. Analise as asse...

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...

Qual dos seguintes instrumentos de planejamento orçamentário tem o objetivo de estabelecer as metas e prioridades para um período de quatro anos?

Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite...

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Sobre o orçamento púb...

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade...

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisã...

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despe...