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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRT - 17ª Região (ES). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.