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Segundoaredaçãodoart.71daCRFB/88“O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...”. Ta...
A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é:
Inclui/ incluem-se no rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público:I. Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério ...
Quanto à proposta de emenda constitucional, é INCORRETO afirmar que:
Na ortodoxia da CRFB/88, constitui crime inafiançável e imprescritível:
A Constituição da República, por sua índole sobranceira no ordenamento jurídicodoPaís, já foigrafcamente comparada com o vértice superior de uma pirâm...
NÃO é órgão da Justiça eleitoral:
Considere as seguintes assertivas sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos na Constituição da República:I. O Supremo Tribuna...
Acerca do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de “modeloconstitucionaldoprocesso”,écorretoafrmarque: