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  4. Questão 457941201068189

Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal
#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201068189
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal
Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. 


Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não for condenado por outro crime e estiverem presentes os demais requisitos da suspensão condicional da pena. 

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