Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201068221Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao T...1457941201068221Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério PúblicoSerá compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabeleça que AProcuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte. Bos cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão automaticamente convertidos para os de Procurador de Justiça do Ministério Público estadual, na hipótese de extinção de vagas junto ao Tribunal de Contas Cmembros do Ministério Público estadual poderão exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, interinamente, sempre que houver vagas neste, enquanto se providencie a realiza- ção de concurso público para seu preenchimento. Dos integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo. Eo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas goza das mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério Público estadual, inclusive no que se refere à sua autonomia administrativa e financeira. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200176777Direito ConstitucionalConsiderando inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, o juiz de execução penal determina que ...Questão 457941200964565Direito ConstitucionalPaulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo v...Questão 457941200971143Direito ConstitucionalO mandado de segurança coletivo pode ser impetradoQuestão 457941201048822Direito ConstitucionalOs Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A", cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em cri...Questão 457941201050011Direito ConstitucionalA incompatibilidade vertical das normas de grau inferior com as normas da Constituição Federal e a violação destas pela inércia legislativa é resolvid...Questão 457941201209799Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de JustiçaQuestão 457941201416536Direito ConstitucionalConsidere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal: I. O reajuste dos vencimento...Questão 457941201588743Direito ConstitucionalAtenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. Um grupo d...Questão 457941201908516Direito ConstitucionalÉ competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941201954547Direito ConstitucionalO Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios qu...