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Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
Certo município do Estado de Goiás editou lei restringindo a utilização do fogo na agricultura, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Todavia,...
A Constituição Federal, ao regular a organização político- administrativa do Brasil, determina que
Considere os seguintes itens: I. Hino nacional. II. Feriados oficiais nacionais. III. Armas nacionais. IV. Selo nacional. Nos termos da Constituição F...
O Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, uma grande área de terras improdutivas e cujo título imobiliário deman...
Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante
Governadora de determinado Estado pretende, uma vez terminado o tempo de mandato respectivo, exercer cargo na Administração direta federal, para o qua...
A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sal...
Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União
Nos termos da Constituição Federal, contrato para prestação de serviços terceirizados celebrado por órgão da Administração federal está sujeito a cont...