Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201068312Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a ediç...1457941201068312Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa Aà instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte. Bà majoração de impostos, mesmo se convertida em lei. Cà cidadania e aos partidos políticos. Dà organização da Administração Pública. Ea contratos administrativos e licitações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200149234Direito ConstitucionalCom relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.Questão 457941200168867Direito ConstitucionalConforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particula...Questão 457941200396728Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de preservação da ordem pública cabem, respectivamente,Questão 457941200404524Direito ConstitucionalNos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderão ser provocadosQuestão 457941200467358Direito ConstitucionalSuponha que Josh e Mary, casados, cidadãos americanos, estavam de férias no Brasil quando, devido a uma intercorrência médica, Mary deu à luz prematur...Questão 457941200476495Direito ConstitucionalNa escola X, diante de um conjunto de denúncias de corrupção contra representantes políticos, a comunidade escolar decidiu debater o tema da administr...Questão 457941200587068Direito ConstitucionalConsidere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deve...Questão 457941201009281Direito ConstitucionalA definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento d...Questão 457941201350922Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial.Questão 457941201452468Direito ConstitucionalAo vedar que da publicidade das obras públicas constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade, a Constituição Fede...